Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao site da Flauberty Brito Assessoria Contábil LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.440.905/0001-01.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do nosso site, serviços online e quaisquer outros serviços oferecidos pela nossa empresa (coletivamente, os "Serviços").

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• "Empresa": Flauberty Brito Assessoria Contábil LTDA
• "Site": Website e todas as páginas relacionadas
• "Serviços": Todos os serviços contábeis, consultoria e produtos oferecidos pela Empresa
• "Usuário" ou "Você": Qualquer pessoa que acesse ou utilize nossos Serviços
• "Cliente": Usuário que contrata nossos serviços profissionais
• "Conteúdo": Textos, imagens, vídeos, dados e outras informações disponibilizadas no Site

3. Descrição dos Serviços

A Flauberty Brito Assessoria Contábil oferece os seguintes serviços:

• Contabilidade empresarial e escrituração contábil
• Consultoria e auditoria contábil e tributária
• Elaboração de declarações de imposto de renda (PF e PJ)
• Abertura, alteração e encerramento de empresas
• Gestão empresarial e serviços administrativos
• Folha de pagamento e departamento pessoal
• Planejamento tributário e fiscal
• Outros serviços relacionados à área contábil

Os serviços específicos a serem prestados serão definidos em contrato ou proposta comercial separada.

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1. Capacidade Legal

Para utilizar nossos Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações atualizadas

4.2. Conta de Usuário

Se você criar uma conta em nossos sistemas:

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Não deve compartilhar suas credenciais com terceiros

5. Uso Aceitável

5.1. Condutas Permitidas

Você pode:

• Acessar e navegar pelo Site para fins informativos
• Entrar em contato conosco para solicitar informações ou orçamentos
• Utilizar os Serviços contratados conforme especificado em contrato
• Compartilhar informações necessárias para a prestação dos serviços

5.2. Condutas Proibidas

Você NÃO pode:

• Usar os Serviços para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Interferir ou interromper o funcionamento dos Serviços
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Copiar, modificar ou distribuir conteúdo do Site sem autorização
• Realizar engenharia reversa de qualquer parte dos Serviços
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Fazer scraping ou uso automatizado não autorizado do Site
• Representar falsamente sua identidade ou afiliação
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Enviar spam ou comunicações não solicitadas

6. Propriedade Intelectual

6.1. Conteúdo da Empresa

Todo o conteúdo do Site, incluindo mas não se limitando a:

• Textos, imagens, gráficos, logotipos
• Design, layout e estrutura do Site
• Software, código-fonte e funcionalidades
• Marcas, nomes comerciais e sinais distintivos

São de propriedade exclusiva da Flauberty Brito Assessoria Contábil ou de seus licenciadores, protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

6.2. Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar o Site para fins pessoais e não comerciais, desde que você cumpra estes Termos.

6.3. Conteúdo do Usuário

Ao fornecer documentos, informações ou outros materiais para prestação de serviços, você:

• Garante que possui todos os direitos necessários sobre tais materiais
• Concede-nos licença para usar, processar e armazenar tais materiais exclusivamente para prestação dos serviços contratados
• Mantém a propriedade de seus documentos e informações

7. Contratos de Serviços

7.1. Formação do Contrato

A prestação de serviços profissionais será formalizada mediante:

• Proposta comercial aceita pelo cliente
• Contrato de prestação de serviços assinado
• Ordem de serviço ou documento equivalente

7.2. Obrigações do Cliente

O cliente se compromete a:

• Fornecer todas as informações e documentos necessários de forma completa e precisa
• Manter documentação organizada e disponível
• Responder prontamente às solicitações da Empresa
• Efetuar os pagamentos conforme acordado
• Informar tempestivamente sobre mudanças relevantes
• Cumprir com obrigações legais e regulatórias

7.3. Obrigações da Empresa

A Empresa se compromete a:

• Prestar os serviços com diligência e profissionalismo
• Manter sigilo sobre informações confidenciais
• Cumprir prazos acordados
• Manter o cliente informado sobre o andamento dos trabalhos
• Atuar em conformidade com normas técnicas e legislação vigente

8. Preços e Pagamento

8.1. Valores

• Os preços dos serviços serão informados em proposta comercial ou contrato
• Valores estão sujeitos a alterações mediante comunicação prévia
• Preços não incluem despesas extraordinárias, salvo especificado

8.2. Forma de Pagamento

• Pagamentos devem ser efetuados conforme condições acordadas
• Atrasos podem resultar em juros, multa e suspensão dos serviços
• Faturas não pagas podem ser encaminhadas para cobrança

8.3. Reembolso e Cancelamento

• Serviços já prestados não são reembolsáveis
• Cancelamento de contrato deve seguir condições especificadas no acordo
• Pode haver taxa de cancelamento para serviços já iniciados

9. Confidencialidade

A Flauberty Brito Assessoria Contábil se compromete a:

• Manter absoluto sigilo sobre todas as informações do cliente
• Não divulgar dados para terceiros sem autorização expressa
• Utilizar informações exclusivamente para prestação dos serviços
• Implementar medidas de segurança adequadas
• Respeitar o sigilo profissional conforme Código de Ética do Contador

Exceções: Informações podem ser compartilhadas quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Serviços Profissionais

A Empresa:

• Atua com base nas informações fornecidas pelo cliente
• Não se responsabiliza por informações incompletas, incorretas ou não fornecidas
• Não garante resultados específicos em processos administrativos ou judiciais
• Responsabiliza-se apenas por erros ou omissões decorrentes de negligência comprovada

10.2. Website

Em relação ao Site:

• O conteúdo é fornecido "no estado em que se encontra"
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
• Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
• Podemos suspender ou modificar o Site a qualquer momento

10.3. Links Externos

O Site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, práticas de privacidade ou políticas de sites externos.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Flauberty Brito Assessoria Contábil, seus diretores, funcionários e representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso dos Serviços em violação a estes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Informações falsas, incompletas ou imprecisas fornecidas por você
• Descumprimento de obrigações legais ou contratuais

12. Prazo e Rescisão

12.1. Prazo

Estes Termos vigoram enquanto você utilizar nossos Serviços.

12.2. Rescisão pelo Usuário

Você pode cessar o uso dos Serviços a qualquer momento, observando:

• Obrigações contratuais pendentes
• Pagamentos devidos
• Prazos de notificação acordados

12.3. Rescisão pela Empresa

Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos
• Houver inadimplência de pagamentos
• Detectarmos atividades fraudulentas ou ilegais
• For necessário por razões legais ou regulatórias

12.4. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu acesso aos Serviços será encerrado
• Obrigações de pagamento permanecem vigentes
• Deveres de confidencialidade continuam em vigor
• Você deve cessar uso de qualquer material protegido

13. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações:

• Publicaremos a versão atualizada no Site
• Alteraremos a data de "Última atualização"
• Notificaremos clientes ativos sobre mudanças significativas

O uso continuado dos Serviços após modificações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos.

Estamos comprometidos com a proteção de seus dados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

15. Disposições Gerais

15.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer contratos específicos, constituem o acordo integral entre você e a Empresa.

15.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

15.4. Renúncia

O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito.

15.5. Comunicações

Comunicações oficiais devem ser enviadas para:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Jambeiro, 818, Brasil Novo, Macapá - AP, CEP 68909-322

15.6. Idioma

Estes Termos são redigidos em português. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Macapá, Estado do Amapá, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.